O Dilema do Simples Nacional: O Custo Fiscal e a Urgência da Atualização

A atualização da tabela do Simples Nacional é um problema a ser resolvido. De um lado, existe uma urgência de corrigir uma defasagem de 8 anos do valor do teto de faturamento do Simples Nacional, que asfixia micro e pequenas empresas. Do outro, o temor da equipe econômica diante do pesado impacto que essa medida traria aos cofres públicos em um momento de déficit recorrente nas contas. A última atualização efetiva dos limites de faturamento do Simples entrou em vigor em 2018 (sendo aprovada ainda em 2016). Desde então, o teto para as Empresas de Pequeno Porte (EPPs) congelou em R$ 4,8 milhões anuais, o das Microempresas (MEs) em R$ 360 mil e o do Microempreendedor Individual (MEI) em R$ 81 mil. Ao longo desses últimos oito anos, a inflação acumulada, de aproximadamente 43,8%, corroeu o valor real dessas faixas. O que observamos hoje na economia é o nanismo tributário. O empresário, ao se aproximar do limite de faturamento do Simples, freia intencionalmente o seu próprio crescimento ou cria outras empresas no Simples para evitar pagar mais impostos. Ele deixa de produzir, de faturar e de contratar naquela empresa, pois a transição para os regimes de Lucro Presumido ou Lucro Real representa um salto punitivo na sua carga de impostos. O Congresso tenta destravar o gargalo via propostas legislativas, como o PLP 108/2021, que sugere elevar o teto das EPPs para quase R$ 8,7 milhões. Contudo, esbarramos no dilema central: a restrição fiscal. Segundo estimativas em discussão na Câmara dos Deputados, a mudança nas faixas do Simples pode representar um impacto fiscal de quase R$ 50 bilhões aos cofres públicos em um período de apenas dois anos. Em um país que luta para equacionar seus sucessivos déficits primários, abrir mão de tal montante de arrecadação soa como um risco para a estabilidade da dívida pública. Entretanto, o governo deve encarar essa pauta não apenas como renúncia de receitas, mas como uma correção monetária de justiça tributária. Entidades representativas do comércio e da indústria alertam que não corrigir os limites significa, na prática, aumentar a carga tributária do setor produtivo de forma velada por meio da inflação. Postergar essa atualização pune exatamente os pequenos negócios, que formam a maior máquina geradora de empregos do Brasil. O país precisa urgentemente de um ponto de equilíbrio. A solução mais técnica passa por criar rampas de transição mais suaves entre os regimes, acompanhadas da atualização automática do teto pela inflação. Só assim garantiremos a responsabilidade fiscal sem sufocar a força de geração de empregos e renda do nosso empreendedorismo.