O Teto do IPVA e o Cobertor Curto de Estados e Municípios

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que mexe diretamente com o bolso do contribuinte e com os cofres estaduais e municipais: a limitação da alíquota do IPVA a um teto máximo de 1% do valor do veículo. Se por um lado a medida agrada imediatamente o consumidor e promete aquecer um setor vital da economia, por outro, acende um sinal vermelho nas finanças de estados e municípios, com previsão de queda de arrecadação entre R$ 38 e 50 bilhões. O Estímulo ao Setor Automotivo Sob a ótica microeconômica e de estímulo ao consumo, a imposição de um teto de 1% para o IPVA atua como um indutor de demanda. Atualmente, as alíquotas variam consideravelmente pelo país, podendo chegar a até 4% em estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Uma redução drástica e padronizada no imposto diminui sensivelmente o custo de manutenção anual de um automóvel. Na prática, o consumidor que hesitava em comprar ou trocar de carro passa a ter um fôlego no orçamento. Esse cenário tende a impulsionar as vendas de veículos novos e seminovos, destravando estoques nas concessionárias, aquecendo a cadeia produtiva da indústria automotiva e gerando empregos no setor. Além disso, fomenta mercados paralelos, como o de seguros e autopeças, criando um ciclo de consumo que movimenta a economia real. O Preço do Incentivo: Rombo Fiscal? Porém, não existe estímulo sem custo. O IPVA é um tributo de competência estadual, mas a Constituição Federal determina que 50% de tudo o que é arrecadado seja repassado aos municípios onde os veículos estão licenciados. Ao limitar a alíquota nacionalmente a 1%, a Câmara impõe um choque de arrecadação imediato aos entes subnacionais, que já enfrentam orçamentos engessados e dificuldades de caixa. A legislação brasileira obriga estados e municípios a vincularem percentuais mínimos de suas receitas de impostos a áreas fundamentais da sociedade: exige-se a destinação de pelo menos 25% para a Educação e de 12% a 15% para a Saúde. A Conta na Saúde e na Educação Ao achatar a base de arrecadação do imposto veicular, o montante financeiro absoluto destinado a construir escolas, remunerar professores, manter leitos de hospitais e comprar medicamentos cai na mesma proporção. Cria-se, assim, um dilema de política pública. É preciso questionar se faz sentido econômico e social financiar o aquecimento do setor automotivo — concedendo alívio financeiro direto aos proprietários de veículos — às custas da asfixia do Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede pública de ensino, que são utilizados majoritariamente pela população mais vulnerável que sequer possui automóvel. A aprovação de uma pauta como essa, sem um profundo estudo de impacto orçamentário e sem a indicação clara de fontes compensatórias de receita, apesar da PEC indicar uma fonte através da limitação de gastos com publicidade governamental fixando em 0,1% da Receita Corrente Líquida de cada ente da federação, configura um risco de irresponsabilidade fiscal. Reformas tributárias eficientes devem buscar a justiça fiscal, a progressividade e a simplificação do sistema, promovendo cortes de impostos, mas sem desequilíbrio das contas públicas subnacionais ou que penalizem a oferta de serviços básicos essenciais.