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CONGRESSO APROVA CRÉDITO DE R$ 15 BILHÕES DE REAIS PARA COMPENSAR PERDAS DE ARRECADAÇÃO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.O Congresso Nacional aprovou o projeto (PLN 40/23) que abre um crédito especial de R$ 15,2 bilhões no Orçamento de 2023 para compensar estados e municípios por perdas de arrecadação, além de remanejar recursos entre ministérios. Os parlamentares ressaltaram a urgência de aprovar a proposta neste final de ano, quando muitos prefeitos estão com dificuldades para fechar as contas.Por acordo, os parlamentares retiraram da pauta 33 grupos de vetos presidenciais e seis outros projetos de créditos orçamentários que devem ser votados no dia 23.O projeto aprovado pelo Congresso estabelecia originalmente um crédito especial de R$ 207,4 milhões no Orçamento de 2023 para atender os ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; dos Transportes; da Cultura; da Defesa; e de Portos e Aeroportos.O governo enviou então uma mensagem para modificar o texto e incluir R$ 15 bilhões para a compensação de perdas, já aprovada em lei complementar (LC 201/23). Deste total, R$ 8,7 bilhões devem atacar as perdas dos estados com a redução do ICMS de combustíveis e outros serviços em 2022 e R$ 6,3 bilhões estão relacionados às perdas dos fundos de participação dos estados e municípios (FPE e FPM) na arrecadação geral.O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), relator do projeto, explicou que existe espaço fiscal no Orçamento de 2023 porque o déficit das contas públicas está R$ 75 bilhões inferior à meta anual, que é de R$ 216,4 bilhões.Pela liderança da Minoria, a deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou, porém, que as contas públicas não estão equilibradas:“Nós estamos votando favoravelmente porque vai ajudar as contas dos municípios, isso é justo. Mas quanto tempo isso vai durar?”Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), o governo está atendendo as necessidades da população dentro dos limites fiscais:“Porque é lá no município, lá nos estados, que o povo está vivendo e reivindicando mais saúde, mais educação, mais assistência e infraestrutura”Os recursos destinados a ministérios serão viabilizados por remanejamentos internos do governo. Eles devem afetar ações do projeto Calha Norte, do Ministério da Defesa, obras rodoviárias e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. Segundo o governo, os cancelamentos não devem prejudicar estas ações porque estão de acordo com a projeção de execução até o final do ano.O projeto que abre crédito de R$ 15,2 bilhões no Orçamento de 2023 será enviado agora para sanção presidencial.Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto
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